Sabemos todos que existe enorme distância entre o que está escrito na Constituição e nas leis e o que realmente acontece nas mais diversas relações sociais. É pequena a eficácia das regras jurídicas. Nem a Constituição, nem as leis, são obedecidas. E o que geralmente se ouve, em face dessa realidade, são protestos pela inexistência ou insuficiência de fiscalização, que seria necessária para a imposição de penalidades àqueles que descumprem a lei.

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